ÁREA DE ATUAÇÃO
TERRENOS DE MARINHA E OUTRAS ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO
Atuamos em todas as questões jurídicas que envolvam os TERRENOS DE MARINHA E OUTRAS ESPÉCIES DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, a exemplo da regularização de imóveis no cadastro patrimonial do ente público, incluindo CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, LOTEAMENTOS, MARINAS e PORTOS, e do patrocínio de causas que envolvam a defesa do particular nas cobranças indevidas de receitas patrimoniais (laudêmio, taxa de ocupação, foro e multa), no âmbito administrativo da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, atual Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, bem como na esfera judicial.
Avaliamos juridicamente o melhor caminho para a obtenção do regime jurídico (ocupação, aforamento, concessão de uso etc) que possibilite a utilização do bem público pelo particular, assim como a melhora do regime jurídico preexistente.
O escritório atua, ainda, nas disputas de propriedade entre o particular e a União Federal, assim como no contencioso entre particulares.
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Direito Eletrônico
29 de outubro de 2025
