Apanhado das Portarias, Resoluções e Provimentos de interesse dos advogados no tocante ao COVID-19
Última atualização: 15/08/2020, às 10h39m
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)
Provimento CSM n. 2545/2020 de 16/03/2020 – suspende os prazos processuais, o atendimento ao público, as audiências (com exceções) e as sessões do Tribunal do Júri, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, a partir de 16/03/2020;
Provimento CSM n. 2550/2020 de 23/03/2020 – instituí o Sistema Remoto de Trabalho em Segundo Grau, no período de 25 de março a 30 de abril de 2020, implicando na suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, que passam a realizar suas atividades remotamente, suspendendo-se os prazos processuais e as sessões de julgamento (exceto as virtuais) nesse período, inclusive;
Provimento CSM n. 2549/2020 de 23/03/2020 – instituí o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, no período de 25 de março a 30 de abril 2020, implicando na suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, que passam a realizar suas atividades remotamente, suspendendo-se os prazos processuais nesse período, inclusive;
Comunicado Conjunto n. 255/2020 de 26/03/2020 – regulamenta o Provimento CSM n. 2549/2020, a fim de comunicar que todas as decisões, despachos, sentenças e outros atos ordinatórios devem ser enviados à publicação no DJE;
Provimento CSM n. 2.559/20 de 22/05/2020 – regulamenta a antecipação do feriado de 9 de julho.
Tribunal Regional Federal da 3a. Região (TRF3)
Portaria Conjunta Pres/Core n. 2 de 16/03/2020 – suspende os prazos processuais, o atendimento ao público, as audiências e sessões de julgamento presenciais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 17/03/2020;
Portaria Conjunta Pres/Core n. 3 de 19/03/2020 – considerando a edição da Resolução CNJ n. 313, suspende os prazos processuais, atendimento ao público e sessões de julgamentos presenciais até 30/04/2020;
Portaria Conjunta Pres/Core n. 5 de 22/04/2020 – medidas complementares às Portarias 1, 2, 3 e 4 de 2020, tal como o retorno da fluência dos prazos processuais nos processos eletrônicos, a partir de 04/05/2020;
Portaria Conjunta Pres/Core n. 10 de 03/07/2020 – dispõe sobre o restabelecimento gradual das atividades presenciais a partir de 27/07/2020, a retomada dos prazos processuais dos processos físicos a partir de 03/08/2020, entre outras disposições.
Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região (TRT2)
Resolução Corpo Diretivo n. 02/2020 de 24/03/2020 – prorroga até 30/04/2020 a suspensão do expediente presencial nos Fóruns da Justiça do Trabalho da 2a. Região, no Edifício Sede onde funciona a 2a. Instância, assim como as demais disposições previstas na Resolução Corpo Diretivo n. 01/2020 de 16/03/2020, o que inclui a suspensão dos prazos processuais.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Resolução STJ/GP n. 6 de 20/03/2020 – suspende os prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020 e cancela todas as sessões presenciais de julgamento até o dia 30/04/2020;
Resolução STJ/GP n. 9 de 17/0/2020 – determina que os prazos processuais suspensos na Corte Superior de Justiça voltem a correr no dia 04/05/2020 e dá outras providências.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Resolução n. 670 de 23/04/20 – suspende os prazos processuais de processo físicos até o dia 30/04/2020 e o atendimento presencial aos públicos externo e interno, ressalvadas as hipóteses contidas na resolução, e dá outras providências.
Resolução n. 672 de 26/03/2020 – permite o uso de videoconferência nas sessões de julgamento presencial do Plenário e das Turmas.
Resolução n. 699/2020 – prorrogou o prazo da suspensão dos processos físicos para 20/09/2020.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resolução CNJ n. 313 de 19/03/2020 (não se aplica ao STF e à JE, mas deve ser observada pelos outros órgãos do Poder Judiciário) – suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que passa a ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis, e prazos processuais de 19/03/2020 a 30/04/2020.
Resolução CNJ n. 314/2020 – prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão dos prazos processuais e dá outras providências.
Portaria n. 79 de 22/05/2020 – prorroga para o dia 14 de junho de 2020 os prazos de vigência das Resoluções 313, 314 e 318 de 2020.
Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB/SP)
Resolução 03/2020 da OAB/SP – prorroga o vencimento das parcelas da anuidade, inclusive de março.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Portaria PGFN n. 8457 de 25/03/2020 – altera o prazo para adesão à transação extraordinária na cobrança da DAU, de que trata a Portaria PGFN n. 7.280, que passa a ser a data final da MP n. 899 de 16/10/2019;
Prorrogação, até 31 de julho de 2020, da suspensão das cobranças relativas à DAU.
Receita Federal do Brasil (RFB)
Resolução CGSN n. 152/2020 de 18/03/2020 – prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Portaria RFB n. 543 de 20/03/2020 – restrição de serviços para atendimento presencial com agendamento prévio obrigatório, suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB e de procedimentos administrativos que especifica, como a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a partir de 23/03/2020 até 29/05/2020;
Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 555 de 23/03/2020 – prorroga por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas em 24/03/2020;
IRPF – receita adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do IRPF, que passa a ser 30/06/2020;
Presidência da República (PR)
Medida Provisória n. 925 de 18/03/2020 – dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira, tais como fixar o prazo de reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas em doze meses;
Medida Provisória n. 934 de 01/04/2020 – estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior, tais como a dispensa da obrigatoriedade de observância ao mínimo de efetivo trabalho escolar, nas condições que explicita;
Medida Provisória n. 948 de 08/04/2020 – dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura.
Ministério da Economia (ME)
Portaria ME n. 103 de 17/03/2020 – autoriza a PGFN a suspender por até noventa dias os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da DAU, o encaminhamento de CDAs para protesto extrajudicial, a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e dos procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, a partir de 18/03/2020;
Ministério da Saúde
Portaria n. 356 de 11/03/2020 – regulamentação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavíru(COVID-19).
Prefeitura Municipal de Santos (PMS)
Decreto n. 8.898 de 20/02/2020 – declara o estado de calamidade pública no Município de Santos, suspendendo e restringindo funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Decreto Municipal n. 8.910 – 3/4 – proíbe a prática de caminhada, corrida e outras atividades físicas ou esportivas, bem como os passeios com animais domésticos e de estimação na orla da praia de Santos.
Resolução do Condesb – 6/4 – PMS prorroga quarentena até 22 de abril, de acordo com o decreto do Governo do Estado;
Governo do Estado de São Paulo
Decreto n. 64.879 de 20/03/2020 – reconhece o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, suspendendo atendimento presencial no POUPATEMPO, JUCESP e DETRAN-SP, entre outras providências.
Decreto n. 64.881 de 22/03/2020 – decreta quarentena no Estado de São Paulo, com vigência a partir de 24/03/2020 e término em 07/04/2020, suspendendo e restringindo atividades e funcionamento de estabelecimentos comerciais, e recomendando a restrição de circulação de pessoas.
Deliberação 8 de 03/04/2020 – cancelada na tarde do dia 04/04/2020 a medida que permitia o funcionamento de escritórios de advocacia e de contabilidade em todo o estado. Os escritórios poderão funcionar virtualmente, mantendo o seu atendimento aos seus clientes;
Decreto de quarentena – Governo prorroga quarentena até 22 de abril.
Organização Mundial da Saúde (OMS)
Declaração de pandemia – declara novo coronavírus (COVID-19) uma pandemia.
Serventias extrajudiciais (Cartórios de Notas, Registros de Imóveis etc)
Provimento CGJ n. 91 de 22/03/2020 – disciplina o atendimento presencial ao público, funcionamento das Serventias, suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro, entre outras resoluções.
Provimento CGJ n. 92 de 25/03/2020 – Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.
Provimento CGJ n. 93 de 26/03/2020 – Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.
Provimento CGJ n. 94 de 28/03/2020 – Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.
Provimento CGJ n. 95 de 01/04/2020 – Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Legislação ordinária correlata
Lei n. 13.979 de 06/02/2020 – dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
